Lei federal prevê prisão para atuação irregular na medicina veterinária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.425/2026, que criminaliza o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil. A medida foi publicada ontem (8) e altera o Código Penal para incluir expressamente a profissão entre as atividades protegidas pela legislação criminal, ao lado de áreas como medicina, odontologia e farmácia.

Com a nova regra, pessoas que atuarem como médicos veterinários sem autorização legal poderão responder criminalmente, com pena de detenção de seis meses a dois anos. A legislação também prevê aplicação de multa quando houver objetivo de lucro na atividade irregular. Profissionais com registro suspenso ou cancelado também passam a ser enquadrados na nova norma.

A lei ainda estabelece agravantes em casos de maus-tratos aos animais. Se a atuação irregular provocar a morte do animal, poderá haver acréscimo de pena, além da responsabilização criminal prevista na legislação de proteção animal. A proposta que originou a mudança foi apresentada pelo ex-deputado federal Guilherme Campos.