Lei em Manaus proíbe venda e dispensação de medicamentos fora de estabelecimentos não autorizados

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram, ontem (17), durante a 11ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 049/2025, que proíbe a venda e/ou dispensação de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares em Manaus, inclusive camelódromos e ambulantes. O projeto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa Legislativa.

De autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), o projeto tem como objetivo regularizar a comercialização de remédios, visando garantir a segurança e a saúde da população.

O texto da proposta proíbe a venda e/ou dispensação de qualquer tipo de medicamentos em estabelecimentos que não estejam enquadrados no conceito de farmácia estabelecidos por lei.

Um dos objetivos do projeto é dar mais segurança no uso dessas substâncias, além de ter maior controle e fiscalização na venda de medicamentos.

Segundo o projeto do parlamentar, a proibição se aplica também aos medicamentos de venda livre ou isentos de prescrição. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa, apreensão da mercadoria e até suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento responsável.