Lei em Manaus proíbe a instalação de radares em vias sem infraestrutura adequada

O vereador Sargento Salazar, apresentou um Projeto de Lei (PL) que busca proibir a instalação de radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização de trânsito em ruas e avenidas de Manaus que não possuam infraestrutura adequada.

De acordo com o parlamentar, a proposta tem como objetivo evitar que motoristas sejam multados em locais onde o poder público não oferece condições mínimas de trafegabilidade e segurança.

Pelo texto do projeto, os equipamentos só poderão ser instalados em vias com asfalto em bom estado, sistema de drenagem funcional, sinalização completa e visível, iluminação pública eficiente e calçadas acessíveis. Além disso, o local não poderá ter registro de acidentes causados por falhas na infraestrutura nos últimos 12 meses.

Antes da instalação de qualquer radar, será exigido laudo técnico de um engenheiro civil, com fotos georreferenciadas e publicação prévia no Portal da Transparência da Prefeitura, garantindo que todos os critérios foram cumpridos.

Caso a instalação ocorra em desacordo com a lei, o projeto prevê suspensão imediata do equipamento, anulação das multas aplicadas, punição aos servidores responsáveis e multa à empresa contratada.