Lei da Ficha Limpa: Supremo avalia validade de novas regras de inelegibilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de ações que questionam alterações aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. As mudanças modificaram a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade para políticos condenados ou que tiveram mandatos cassados, podendo reduzir o período de impedimento para disputar eleições em determinados casos.

Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia votou pela suspensão de trechos da nova legislação. Segundo a magistrada, as alterações enfraquecem os mecanismos de controle previstos na Lei da Ficha Limpa e reduzem o alcance das punições aplicadas a agentes públicos condenados por órgãos colegiados ou que perderam seus mandatos.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e segue até o próximo dia 29 de maio. A decisão da Corte poderá definir se as mudanças aprovadas pelo Congresso serão mantidas ou se voltarão a valer as regras anteriores de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral brasileira.