Lei da Aleam que cria carteira digital para PcDs vai entrar em vigor em menos de um mês

Foi sancionada pelo governo do Amazonas a Lei nº 7.927, de autoria do Mário César Filho (UB), que institui uma carteira digital de identificação para pessoas com deficiência (PcDs). O documento, gratuito e complementar à versão física já existente, poderá ser emitido por meio do aplicativo oficial do Estado e terá validade jurídica em todo o território nacional.

A carteira digital será liberada gratuitamente por meio do aplicativo oficial do Estado, seguindo os mesmos padrões definidos em lei. Para garantir segurança e autenticidade, o documento digital contará com QR-code e código validador acessível via site oficial. A versão digital poderá ser apresentada eletronicamente em serviços públicos e privados autorizados.

Além da carteira para PcDs, Mário César Filho é autor da versão digital da carteira para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o que demonstra um compromisso continuado com a inclusão e a acessibilidade social no Amazonas. Para o parlamentar, a medida representa mais facilidade de acesso e garantia de direitos para populações historicamente vulnerabilizadas.