Lei combate vulnerabilidade sociojurídica de idosas no interior do Amazonas

A efetivação de direitos fundamentais e a proteção de populações vulneráveis balizam a aplicação da Lei nº 6.175/2023, de autoria do deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), voltada ao amparo sociojurídico de mulheres idosas no interior do Amazonas. Fundamentada em dados do IBGE que expõem o envelhecimento populacional (9,1% em 2022) e o quarto maior índice de desocupação feminina do país no estado, a legislação atua como instrumento de reparação para mitigar a exclusão social e a precariedade laboral na terceira idade.

Sob a ótica da garantia de direitos humanos, a medida visa coibir a violência econômica e o trabalho informal abusivo enfrentado por mulheres idosas que chefiam famílias de baixa renda. A lei estabelece a obrigatoriedade de programas estaduais de capacitação profissional presencial e EAD em parceria com instituições de ensino, assegurando o direito à autonomia financeira e à dignidade cidadã nos municípios do interior amazonense.

Ao combater as disparidades regionais de acesso ao trabalho e à formação técnica, o dispositivo legal fortalece a rede de proteção social e cumpre diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa. O parlamentar ressalta que o respaldo legislativo é indispensável para garantir que o envelhecimento seja acompanhado de cidadania plena, segurança jurídica e meios sustentáveis de subsistência.