Lei ano AM amplia proteção a idosos, PcDs e pacientes em tratamento de saúde contínuo

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 968/2025 para impedir o cancelamento unilateral de planos de saúde para grupos vulneráveis. A proposta beneficia idosos, Pessoas com Deficiência (PcD), pacientes com câncer, doenças raras e pessoas ostomizadas. O objetivo central é garantir a continuidade de tratamentos complexos e evitar que decisões arbitrárias das operadoras coloquem vidas em risco em 2026.

De acordo com o texto, a rescisão só será permitida em casos de fraude comprovada ou inadimplência superior a 90 dias, mediante notificação prévia. O projeto também veda o cancelamento durante internações e assegura que, em caso de migração de operadora, o paciente não precise cumprir novos prazos de carência. Além disso, a proposta exige que qualquer alteração contratual relevante seja comunicada com 60 dias de antecedência, proibindo expressamente dispensas motivadas pela idade do segurado.

Roberto Cidade ressalta que a medida se fundamenta no aumento da população idosa e na necessidade de segurança jurídica para famílias que dependem de assistência contínua. Amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso, o projeto prevê sanções rigorosas para empresas que descumprirem as normas. A matéria segue agora para análise das comissões técnicas da Aleam, buscando consolidar uma rede de proteção à saúde suplementar no Amazonas.