Jutaí cria Política Municipal de Gestão Climática após atuação do TCE-AM e MPC-AM

O município de Jutaí, no interior do Amazonas, passou a contar com uma legislação própria para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas. A medida foi adotada pela Prefeitura após a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e do Ministério Público de Contas (MPC-AM), que vêm incentivando os municípios a estruturarem políticas permanentes de prevenção e resposta aos eventos climáticos extremos.

A Política Municipal de Gestão Climática foi instituída pela Lei Municipal nº 313, de 3 de setembro de 2026. A legislação estabelece diretrizes para reduzir os impactos de secas, cheias, queimadas, erosões e outros fenômenos que afetam a população, além de prever ações voltadas à proteção ambiental e ao fortalecimento da capacidade do município de se preparar para situações de emergência.

Entre as medidas previstas está a elaboração do Plano Municipal de Gestão Climática, que deverá ser criado em até 12 meses e integrado ao Plano de Contingência da Defesa Civil. A lei também determina que a questão climática seja considerada no planejamento urbano, no saneamento e no orçamento municipal, além de prever monitoramento de riscos, sistemas de alerta e capacitação de servidores e lideranças comunitárias.