Justiça Federal suspende medida da Funai referente as terras indígenas em SP

A Justiça Federal em São Paulo acatou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu medida da Fundação Nacional do Índio (Funai) que permite a invasão, exploração e até comercialização de terras indígenas ainda não homologadas pelo presidente da República.

 

 

Com a liminar, a Funai é obrigada a manter ou incluir - no prazo de 24 horas - no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) as terras que estão em processo de demarcação ou que tenham sido apenas reivindicadas pelos povos originários, além das terras indígenas do estado já homologadas.

 

 

Cerca de 19 territórios historicamente ocupados por comunidades indígenas em São Paulo estavam em risco com a alteração da norma. O MPF conseguiu a liminar após mover uma ação civil pública em outubro de 2020.

 

 

A liminar estabelece também que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) anule qualquer certidão emitida em São Paulo com base nos dados do Sigef que não tenha levado em conta a existência de terras indígenas em fases anteriores à homologação.

 

 

Na quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para votação do projeto de lei que pretende liberar a mineração em terras indígenas. Na prática, a aprovação do requerimento de urgência acelera a tramitação da proposta, que agora pode ser votada diretamente no plenário da Casa, sem passar por comissões temáticas.