Justiça exige transparência de Nhamundá-AM na aplicação de royalties do petróleo

As receitas de royalties do petróleo recebidos pelo Município de Nhamundá devem ser informadas no portal da transparência, em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil. É o que decidiu a Justiça, após ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Amazonas (MPAM) com foco na ausência de informações sobre a destinação dos milionários valores já repassados.

O município também deverá suspender o contrato nº 033/2021, celebrado com uma empresa de advocacia em condições ilegais. A multa por descumprimento é de R$ 50 mil, por cada pagamento indevidamente realizado.

Segundo a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Nhamundá recebeu mais de R$ 33 milhões em royalties, mas a população continua convivendo com a precariedade de serviços públicos essenciais. Para a promotora, a falta de transparência compromete o direito da coletividade de exercer o controle social sobre os recursos públicos.

“Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas na saúde, na educação ou na infraestrutura, e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, ressaltou.