01/04/2022 16:53h - Justiça
Justiça determina reintegração de servidores exonerados de forma ilegal
A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Carla Reis, conduziu uma audiência nesta quinta-feira (31/3) que teve como finalidade de dar cumprimento à decisão das Câmaras Reunidas da Corte, ao determinar a reintegração de servidores exonerados em 2001 pela Prefeitura de Maués (a 268 quilômetros de Manaus). Com isso, o Município deverá expedir, até o próximo dia 8 de abril, um decreto para reintegrar os servidores. Eles haviam sido aprovados em concursos públicos realizados naquele Município nos anos de 1997 e 1998, foram empossados e, após mais de três anos de atuação, foram exonerados dos cargos – aproximadamente 1,4 mil servidores que saíram da Prefeitura à época.
Estiveram presentes na audiência, realizada na Sede da Corte Estadual de Justiça, na cidade de Manaus, além da desembargadora, os representantes dos concursados, com seus respectivos advogados, e do Município de Maués, além de assessores da Vice-Presidência do Tribunal.
Inicialmente, serão 91 pessoas reintegradas à Prefeitura de Maués, que poderão reingressar de imediato. No decreto será indicado um prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos demais atos administrativos voltados à posse nos respectivos cargos, conforme legislação aplicável. Os demais terão sua situação jurídica analisada individualmente pelo executado (o Município), no prazo de 180 dias a contar do decreto editado pelo Município de Maués.
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