Justiça determina regularização do Portal da Transparência da Câmara de São Sebastião do Uatumã

A Justiça do Amazonas acatou o pedido do Ministério Público (MPAM) e determinou que a Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã regularize seu Portal da Transparência em até 48 horas. A decisão aponta falhas graves, como a falta de dados atualizados sobre folha de pagamento, contratos e despesas, o que viola a Lei de Acesso à Informação e prejudica a fiscalização pública.

A ação foi movida pelo promotor Christian Anderson Ferreira da Gama após o Legislativo descumprir prazos anteriores para sanar as omissões. O Judiciário reforçou que a transparência é um dever constitucional e que a ausência dessas informações impede o controle social e a correta gestão dos recursos do município.

Além da atualização do portal, a Câmara deve apresentar documentos comprobatórios de gastos em até 10 dias. Caso a ordem seja descumprida, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil, que poderá ser aplicada tanto à instituição quanto pessoalmente ao presidente da Casa Legislativa.