Justiça determina que Amazonas Energia corrija falhas e suspenda cobranças indevida

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e concedeu tutela de urgência contra a Amazonas Energia S.A., determinando a suspensão imediata da cobrança indevida da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em Uarini, além da adoção de medidas para solucionar falhas no fornecimento de energia elétrica no município. A decisão foi proferida pela Vara Única da Comarca de Uarini no último dia 18.

A medida é resultado de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MP, com base no Inquérito Civil n° 284.2022.000014, que investigou uma série de denúncias sobre interrupções recorrentes de energia, sobretudo em comunidades ribeirinhas às margens do Rio Solimões, e a cobrança da Cosip em desacordo com a Lei Municipal n° 183/2018. A legislação local prevê isenção da taxa para consumidores residenciais com consumo de até 100 kWh, direito que vinha sendo desrespeitado pela concessionária. MPAM De acordo com o Ministério Público, mesmo após diversas requisições e reuniões com a empresa, a Amazonas Energia não apresentou um plano eficaz para corrigir os problemas.

 A omissão tem prejudicado serviços essenciais em escolas, unidades de saúde e atividades econômicas locais. Na decisão, o Judiciário determinou que a empresa suspenda imediatamente a cobrança da Cosip para os consumidores isentos por lei e que, em até 30 dias, comprove a adequação da sistemática de cobrança e apresente cronograma de compensação dos valores cobrados indevidamente.