Justiça derruba liminar e determina que Câmara vote projeto da Prefeitura de Manaus

A Justiça do Amazonas derrubou a liminar que suspendia o Projeto de Lei (PL) que visa autorizar o empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 580 milhões para a Prefeitura de Manaus. A decisão, divulgada na quarta-feira (17), é do desembargador Jorge Lins.

Ainda não há uma data definida para a votação do PL na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Segundo o Executivo municipal, o valor deve ser utilizado para realizar novas obras estruturais na capital e continuar avançando em áreas como saúde, infraestrutura e turismo.

No despacho, o desembargador Jorge Lins citou que “o primeiro requisito evidencia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a controvérsia seja dirimida apenas ao final da ação, uma vez que a votação do Projeto de Lei n.º 069/2024 revela-se de extrema relevância para o Poder Executivo Municipal, na medida que visa garantir o recebimento de recursos financeiros para melhor atender os anseios sociais”.

Procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo comemorou a decisão, uma vez que o projeto já foi aprovado pela CMM no último dia 6 de dezembro, pela maioria dos parlamentares presentes, recebendo 21 votos favoráveis. Agora, a Prefeitura de Manaus terá apenas que realizar mudanças nas garantias em cumprimento de uma exigência do governo federal.