Justiça confirma punição à Águas de Manaus por atraso em recomposição de asfalto

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus confirmou a legalidade da multa de R$ 273 mil aplicada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) à concessionária Águas de Manaus. A sanção foi mantida após a fiscalização constatar que a empresa descumpriu os prazos estabelecidos para realizar a recomposição do asfalto em ruas da comunidade Alfredo Nascimento, na zona Norte, afetadas por obras na rede de esgoto.

Ao analisar a ação, a Justiça rejeitou os argumentos da concessionária e validou todo o procedimento administrativo adotado pelo órgão regulador. A decisão destacou que a empresa teve acesso ao amplo direito de defesa durante o processo e que a aplicação da penalidade foi plenamente legítima, uma vez que o atraso nos reparos descumpriu obrigações contratuais expressas.

A manutenção do débito reforça a autonomia e a firmeza da atuação fiscalizatória no município, visando conter prejuízos à população. Segundo a direção da Ageman, o posicionamento do Poder Judiciário comprova a regularidade das ações técnicas da agência e garante que os serviços prestados pelas concessionárias continuem sendo cobrados com rigor e responsabilidade.