Ipaam reforça exigência de licença ambiental para transporte de resíduos sólidos

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) reforça que o transporte de resíduos sólidos no Estado deve seguir rigorosamente a legislação ambiental vigente. A atividade exige Licença de Operação (LO) emitida pelo órgão ambiental, válida por cinco anos, sendo obrigatória a renovação antes do vencimento ou sempre que houver alteração na atividade, na localização ou na estrutura da empresa.

Além da exigência legal, o Instituto alerta que tanto o gerador quanto o transportador dos resíduos são responsáveis por todas as etapas do processo, da coleta à destinação final, e respondem solidariamente por eventuais irregularidades. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e o Decreto Federal nº 6.514/2008, o descarte irregular é proibido e configura infração ambiental.

O Ipaam orienta que apenas empresas licenciadas devem operar o transporte de resíduos sólidos, sejam eles perigosos (Classe I) ou não perigosos (Classes II-A e II-B), por via terrestre ou fluvial. A Licença de Operação assegura que os veículos e equipamentos estejam em condições adequadas e que o transporte seja feito de forma segura e rastreável.

O CDF é emitido pela empresa que realiza o tratamento ou destinação dos resíduos e comprova que o processo foi realizado conforme as normas ambientais. Já o MTR é um documento obrigatório que acompanha a carga do ponto de origem até o destino final, contendo informações sobre o tipo, a quantidade, o transportador e o local de destinação dos resíduos.

O transporte de resíduos sem licença é considerado infração ambiental grave. As penalidades estão previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008 e variam conforme a gravidade da infração, podendo incluir advertências, multas de R$ 50 a R$ 50 milhões, suspensão da atividade, embargo da operação, apreensão de veículos ou equipamentos e perda de benefícios fiscais. A reincidência pode levar à aplicação de sanções mais severas.

O Ipaam reforça que o licenciamento ambiental é uma medida que garante o funcionamento regular das empresas e a preservação da saúde pública e do meio ambiente. Informações sobre os requisitos administrativos para o licenciamento estão disponíveis no site www.ipaam.am.gov.br, na aba "Serviços", em "Solicitação de Licença Ambiental". O processo relacionado ao transporte de resíduos está detalhado nos itens de código 3201 a 3205.

Em caso de denúncias sobre transporte ou descarte irregular de resíduos, a população pode acionar a Gerência de Fiscalização Ambiental (Gefa) do Ipaam pelo WhatsApp (92) 98557-9454.