INSS começa a analisar pedidos de pensão para órfãos de vítimas de feminicídio

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a analisar os pedidos da pensão especial voltada a crianças e adolescentes que ficaram órfãos em decorrência do feminicídio de suas mães. A previsão é concluir ainda este mês a avaliação de mais de 400 requerimentos acumulados. Instituído pela Lei nº 14.717/2023, o benefício garante um salário mínimo mensal aos dependentes menores de 18 anos que comprovem vulnerabilidade econômica.

Para ter direito ao auxílio, a renda familiar per capita deve ser de até um quarto do salário mínimo, além de ser necessária a comprovação do crime via inquérito policial ou decisão judicial. O benefício abrange também dependentes de mulheres transgênero vítimas de feminicídio. A inclusão no Cadastro Único (CadÚnico) e a regularização do CPF de todos os membros da família são exigências indispensáveis para a aprovação.

A solicitação deve ser feita pelo responsável legal da criança por meio do aplicativo Meu INSS, pela central 135 ou nas agências do órgão. Segundo especialistas em Direito Previdenciário, os requerimentos protocolados desde a regulamentação no fim de 2025 que forem aprovados darão direito ao recebimento de valores retroativos, garantindo o suporte financeiro previsto em lei.