Incra e 12 municípios do AM devem garantir regularização fundiária por meio de programa federal, diz MPF

 No Dia Nacional dos Direi- tos Humanos, o Ministério Pú- blico Federal (MPF) expediu recomendações para garantir o cumprimento da legislação relacionada à regularização fundiária de áreas rurais no Amazonas, possibilitado pelo programa federal Titula Brasil.

Os documentos foram encaminhados ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e às prefeituras dos municípios de Lábrea, Eirunepé, Guajará, Urucurituba, Maués, Rio Preto da Eva, Manacapuru, Iranduba, Itacoatiara, Manicoré, Parintins e Atalaia do Norte. O objetivo é zelar pelo patrimônio público federal e pelos direitos territo- riais de povos e comunidades tradicionais.

Ao Incra, o MPF recomendou a ampla divulga- ção, acessível e sistematizada, de informações a serem fornecidas ao comitê gestor do programa Titula Brasil; a adoção de medidas necessárias para que nenhuma gleba federal seja ob- jeto de regularização fundiária sem consulta e manifestação expressa dos órgãos e entidades competentes, conforme previsto em lei; a capacitação e habilitação de agentes públicos indicados pelos municípios como integrantes dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRF), dentre ou- tras medidas.

O Incra deve tam- bém fornecer aos municípios acesso direto aos sistemas e bancos de dados que permitam atestar a aptidão da área para fins de regularização fundiária. Essas ferramentas possibilitam aferir, por exemplo, eventual sobreposição entre Cadastros Ambientais Rurais, Unidades de Conservação, registros de conflitos na Câmara de Conci- liação Agrária, reivindicação ou demarcação de território tradicional.