ICMBio disponibilizará informações completas de infratores ambientais

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) passou a divulgar, neste mês, os dados completos de nome e CPF e/ou CNPJ de autuados por infrações ambientais e de quem teve áreas embargadas pela autarquia.

A abertura de dados não fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo o Instituto, e tem parecer favorável da Procuradoria Especializada “por se tratar de medida necessária” para a execução das políticas públicas de defesa do meio ambiente comandadas pelo órgão.

Os dados podem ser acessados no site do ICMBio e na Plataforma Dados Abertos do ICMBio. As informações são disponibilizadas pela Divisão de Informações Geoespaciais e Monitoramento (DGEO) e são atualizadas mensalmente.

Um dos objetivos do Instituto é descapitalizar infratores, a partir da recusa de instituições financeiras na concessão de créditos.

A abertura dos dados de infratores está dentro das estratégias do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.