Ibama anula despacho do governo Bolsonaro que barrava cobrança de R$ 29 bi em multas ambientais

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) anulou um despacho publicado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que permitia a isenção do pagamento de multas por infrações ambientais, somando um total de R$ 29,1 bilhões. A decisão foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) instaurar uma investigação para apurar a legalidade da medida.

A polêmica em torno do despacho estava relacionada a uma questão burocrática: a decisão do Ibama considerava as penalidades inválidas nos casos em que os infratores tivessem sido notificados por meio de edital para a apresentação de alegações finais.

A anulação resultaria na prescrição de milhares de autos de infração e, consequentemente, em uma grande perda de trabalho dos servidores do Ibama e de créditos e compensações ambientais. No entanto, o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres rejeitando a prescrição das infrações na segunda-feira (20).

Segundo levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama da própria AGU, a medida garante a validade da cobrança de 183 mil autos de infração, chegando ao total de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais. A anulação do despacho da gestão anterior do Ibama é vista como uma vitória para a defesa do meio ambiente no país.