Governo transfere gestão do seguro-defeso do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego

O governo federal oficializou, nessa semana, a transferência da gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A mudança foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) nº 1.323, publicada no Diário Oficial da União. O benefício, equivalente a um salário-mínimo (R$ 1.518), é pago a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca de determinadas espécies é proibida para preservar a reprodução dos peixes.

Com a nova regra, caberá ao MTE receber e processar os requerimentos, além de habilitar os beneficiários do seguro. A MP também fixa um teto de R$ 7,325 bilhões para o pagamento do benefício neste ano. A partir de 2026, o valor será corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), respeitando os limites do arcabouço fiscal.

O texto ainda endurece os critérios de concessão para evitar fraudes. Somente pescadores que comprovarem residência em áreas abrangidas ou limítrofes ao defeso terão direito ao benefício. Será necessário apresentar notas fiscais de venda de pescado referentes a, pelo menos, seis dos 12 meses anteriores ao período de proibição.