Governo regulamenta pagamento do INSS para vítimas de violência doméstica

O Governo Federal assinou ontem (1º) um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que garante o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar por até seis meses, quando houver determinação judicial com base em medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. A medida regulamenta, na Administração Pública Federal, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que possuem vínculo de emprego, os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o pagamento ficará sob responsabilidade do INSS. Já contribuintes individuais, seguradas facultativas e seguradas especiais terão o benefício custeado integralmente pelo instituto. Não será exigido período de carência para o pagamento.

A decisão judicial que determinar o afastamento será suficiente para a análise do benefício pelo INSS, sem necessidade de uma nova perícia. O atendimento às vítimas deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS. Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar os procedimentos.