Governo Lula articula impedir redução da maioridade penal em PEC da Segurança Pública

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou nesta terça-feira (3) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva atuará para evitar que a redução da maioridade penal seja incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em análise no Senado Federal. O Planalto defende que o texto seja votado conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações que possam atrasar sua tramitação.

A articulação ocorre diante de emendas apresentadas pela oposição, que propõem reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados crimes e para 14 anos em delitos considerados mais graves. Guimarães afirmou que o governo não descarta discutir o tema, mas considera necessário fazê-lo em uma proposta separada. A líder governista no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também classificou a inclusão do assunto na PEC como inadequada ao objetivo estrutural da iniciativa.

A PEC da Segurança Pública busca ampliar a coordenação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública e estabelecer novas atribuições para órgãos federais. Segundo Guimarães, a aprovação do texto é considerada importante para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública. Caso a proposta seja alterada no Senado, precisará retornar à Câmara para nova análise, o que pode prolongar sua tramitação.