Governo Federal estabelece regras para uso da inteligência artificial na educação

O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), homologou, nesta terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) na educação brasileira. As regras abrangem todos os níveis e modalidades de ensino, nas instituições públicas e privadas, e orientam a incorporação da tecnologia às atividades educacionais.

O documento determina que a IA seja utilizada como ferramenta de apoio, sem substituir a atuação dos profissionais da educação. Também estabelece medidas para proteger os dados dos estudantes, prevenir discriminação e garantir a supervisão humana em decisões importantes, como avaliação, certificação e progressão escolar. Entre as práticas vedadas estão o reconhecimento automatizado de emoções, a vigilância biométrica contínua e o uso de sistemas de IA para atribuir notas a redações e outras produções autorais que exigem avaliação interpretativa.

As diretrizes também preveem a formação de estudantes e professores para o uso crítico, ético e responsável da tecnologia. A partir da publicação da resolução, as proibições terão aplicação imediata, enquanto sistemas de ensino e instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança. O CNE deverá acompanhar a implementação e revisar as orientações, preferencialmente, a cada dois anos.