Governo Federal entrega nova PEC da segurança pública à câmara dos deputados

O governo federal entregou, ontem (8), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O texto, que foi atualizado com sugestões dos governadores, receberá prioridade na Câmara, conforme declarou Motta em suas redes sociais. A PEC visa fortalecer o combate ao crime organizado e padronizar protocolos de segurança em todo o país.

Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, estabelecendo diretrizes para melhorar a coordenação entre as diferentes esferas de governo. A proposta também atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ampliando suas funções no combate ao crime, com a PRF passando a atuar no policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

A PEC também propõe a criação de fundos nacionais para segurança pública e a definição das atribuições das guardas municipais, permitindo sua atuação no policiamento urbano. Além disso, a proposta inclui a sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias independentes para garantir a responsabilidade dos profissionais de segurança pública.