Governo Federal apresenta plano para regular produção e uso medicinal de cannabis

O Governo Federal deu um passo decisivo para regulamentar o uso medicinal da cannabis no país. Nessa segunda-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do acesso a fármacos à base da planta. A medida atende à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou em novembro de 2024 a produção nacional exclusivamente para fins científicos e medicinais. A regulamentação completa deve ser publicada até setembro deste ano.

O plano prevê uma articulação entre diversos ministérios — como Saúde, Justiça, Agricultura e Desenvolvimento Agrário — além da Anvisa, e busca normatizar todas as etapas, da produção ao tratamento. Também envolve o diálogo com especialistas, associações de pacientes e representantes do setor regulado. Desde 2015, o Brasil já permite a importação desses medicamentos mediante prescrição médica, e, a partir de 2019, passou a permitir sua comercialização com matéria-prima importada.

Hoje, mais de 670 mil brasileiros usam derivados de cannabis para tratar condições graves, como epilepsia refratária e esclerose múltipla. No entanto, o acesso a esses tratamentos ainda ocorre, em grande parte, via decisões judiciais. A expectativa é que a nova regulamentação reduza barreiras, traga segurança jurídica e transforme o uso medicinal da cannabis em política pública efetiva, com alcance ampliado e controle sanitário rigoroso.

POR: RAYRA LIMA