Governo do Amazonas sanciona Plano de Cargos e Carreiras da SEMA

O Governo do Estado sancionou, nessa semana, a Lei nº 7.304, de 7 de janeiro de 2025, que institui pela primeira vez no Sistema de Estadual do Meio Ambiente o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). A nova legislação encontra-se publicada no Diário Oficial do Estado.

O dispositivo prevê a progressão horizontal e promoção vertical do quadro efetivo da Sema, além da realização de concurso público para os níveis superior, médio e fundamental. Segundo o texto, o objetivo é a valorização de seus servidores, a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população, bem como o fortalecimento da proteção ambiental do Amazonas.

A lei institui a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta por cargos definidos no Quadro de Pessoal Permanente da Sema, divididos por nível superior, médio e fundamental. Os cargos não possuem divisão de classes, mas contam com 10 referências remuneratórias em acordo com o grau de complexidade das suas atribuições.