Governo do AM sanciona leis que ampliam o IPVA Social e o CNH Social no estado

O governador Wilson Lima sancionou, ontem (12/11), duas leis que fortalecem as políticas de mobilidade e inclusão social no Amazonas. As medidas, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), ampliam o alcance do programa IPVA Social e atualizam as regras do CNH Social, beneficiando milhares de famílias e trabalhadores em todo o estado.

A nova lei do IPVA Social faz parte do Projeto de Lei nº 09/2025, aprovado pela Aleam, e determina a redução de 50% das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de janeiro de 2026. A medida beneficia todos os contribuintes e assegura isenção total do imposto para veículos cujo valor devido seja de até R$ 420, sem necessidade de cadastro.

Na mesma solenidade, o governador também sancionou a lei que amplia o programa CNH Social, atualizando regras e criando reserva de vagas para grupos prioritários. O programa oferece habilitação gratuita para cidadãos em situação de vulnerabilidade, com foco na geração de renda e na inclusão produtiva.

A nova lei estabelece percentuais específicos de vagas para diferentes públicos: mototaxistas e motofretistas, alunos egressos do programa CNH na Escola, mulheres vítimas de violência doméstica e pais ou responsáveis de Pessoas com Deficiência (PcDs). O processo de seleção será conduzido pelo Detran-AM, com base em cadastros da Polícia Civil, do CadÚnico e de programas sociais do Estado, garantindo que o benefício chegue a quem mais precisa.