Gestores que não prestarem contas ao TCE-AM podem receber multas e até perder o direito de se candidatar

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reforçou o alerta aos gestores públicos sobre o prazo final para o envio das Prestações de Contas Anuais (PCAs), que se encerra no dia 31 de março. Por orientação da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, a Corte está intensificando o suporte técnico para garantir que as obrigações sejam cumpridas e evitar penalidades. Até o momento, o índice de entrega é de apenas 26%, com uma situação crítica nos órgãos estaduais, onde nenhuma das 139 unidades concluiu o envio até esta terça-feira (24). 

Os gestores que descumprirem o prazo estão sujeitos a sanções severas, que incluem a aplicação de multas, o julgamento de contas como irregulares e a abertura de Tomadas de Contas Especiais para apurar prejuízos ao erário. Em casos de irregularidades graves, o Tribunal encaminha os processos ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, o que pode resultar na inelegibilidade do responsável, impedindo-o de disputar futuras eleições. O envio deve ser realizado de forma online por meio do sistema DEC. 

Apesar do rigor da legislação, o TCE-AM destaca sua atuação pedagógica e orientadora, buscando alcançar 100% de adesão às entregas. O secretário de controle externo, Mário Roosevelt, ressaltou que o objetivo é oferecer condições para que os jurisdicionados apresentem os dados corretamente antes de sofrerem punições. A iniciativa visa fortalecer a transparência e a eficiência no controle dos recursos públicos em todo o estado do Amazonas.