França aprova lei que acaba com ambiguidade sobre "dever conjugal" e reforça consentimento no casamento

A Assembleia Nacional da França aprovou por unanimidade, na quarta-feira (29), um projeto de lei que esclarece não existir qualquer obrigação de manter relações sexuais entre cônjuges. A proposta elimina uma ambiguidade histórica do Código Civil francês e tem como objetivo reforçar o princípio do consentimento, além de prevenir situações de violência sexual e estupro dentro do casamento. O texto ainda será analisado pelo Senado e, se aprovado, pode ser promulgado até o fim do semestre.

Atualmente, o Código Civil estabelece quatro deveres conjugais — fidelidade, sustento, assistência e coabitação — sem mencionar explicitamente relações sexuais. No entanto, decisões judiciais ao longo dos anos passaram a associar a coabitação à obrigação de “dormir juntos”, alimentando a noção de um suposto “dever conjugal”. Essa interpretação ganhou destaque após um caso de 2019, em que um homem obteve o divórcio por culpa exclusiva da esposa sob a alegação de que ela havia deixado de manter relações sexuais. O episódio levou à condenação da França pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), em janeiro de 2025.

Autora da proposta, a deputada Marie-Charlotte Garin, do Partido Verde, afirmou que a manutenção dessa ambiguidade legal legitima relações de dominação e abuso dentro do casamento. “O casamento não pode ser uma bolha em que o consentimento seja considerado adquirido, definitivo e vitalício”, declarou. Para os parlamentares que apoiam o texto, a mudança representa um avanço simbólico e jurídico na proteção dos direitos individuais, deixando claro que o consentimento deve existir em todas as relações, independentemente do vínculo conjugal.