Fonte Boa-AM recebe inspeção do MPAM no Serviço de Acolhimento do Creas

O município de Fonte Boa recebeu uma vistoria do Ministério Público do Amazonas (MPAM), a inspeção de rotina foi realizada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Conduzida pelo promotor de Justiça Miguel Ângelo Ribeiro, a fiscalização teve como foco avaliar as instalações e o funcionamento do serviço de medidas socioeducativas em meio aberto e do programa de acolhimento em família acolhedora. A atividade cumpre as diretrizes da Resolução nº 204 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No município, o promotor constatou realidades distintas entre os setores avaliados. O serviço de medidas socioeducativas em meio aberto, que abrange as modalidades de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, apresentou melhorias em suas instalações físicas e funciona de forma regular. Em contrapartida, o serviço de acolhimento em família acolhedora foi classificado como precário e apontado como um severo ponto de atenção.

A precariedade desse serviço de acolhimento já é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) em andamento, proposta pela Promotoria local contra a prefeitura. A ação judicial, que está em trâmite inicial, busca obrigar o município a estruturar e instalar o programa de maneira adequada. A fiscalização do MPAM visa garantir que as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) sejam efetivamente cumpridas para proteger os direitos da população assistida.