Flávio Dino proíbe emendas para entidades ligadas a parentes de parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o repasse de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor geridas por parentes ou cônjuges dos congressistas responsáveis pela indicação. A decisão, fundamentada no princípio republicano, estende o veto também a empresas que possuam familiares de assessores parlamentares em seus quadros societários ou diretivos, incluindo prestadores de serviço e fornecedores vinculados.

Em seu despacho, Dino classificou a prática como incompatível com a impessoalidade administrativa, afirmando que recursos públicos não podem ser transformados em "moeda de afeto" ou conveniência pessoal. O ministro ressaltou que a medida visa prevenir casos de nepotismo e improbidade administrativa, além de evitar hipóteses de peculato. Para o magistrado, a destinação de verbas a familiares degrada a legitimidade da despesa pública e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições.

A determinação reforça o controle sobre a execução das emendas ao orçamento, exigindo maior transparência e rigor ético na escolha das entidades beneficiadas. Segundo o ministro, a finalidade constitucional das emendas é desvirtuada quando interesses privados se sobrepõem ao interesse coletivo. Detalhes sobre a decisão e o andamento de processos relacionados podem ser acompanhados no portal oficial do Supremo Tribunal Federal.