Fim de uma velha regra? Câmara aprova avanço de PEC que muda punição para magistrados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá agora para uma comissão especial antes de ser analisado pelo plenário da Casa.

A proposta altera a Constituição para retirar a aposentadoria compulsória do conjunto de sanções aplicáveis a juízes e promotores. A medida mantém a necessidade de decisão judicial definitiva para a perda do cargo, preservando a garantia da vitaliciedade prevista para essas carreiras.

Atualmente, a aposentadoria compulsória é uma das principais punições aplicadas em processos administrativos disciplinares contra magistrados, permitindo que o agente afastado deixe a função, mas continue recebendo remuneração proporcional. A PEC ainda precisa passar por novas etapas de tramitação antes de uma possível aprovação final pelo Congresso Nacional.