Fim da Lei de Incentivo ao Esporte ameaça inclusão social e compromete projetos no Norte do país

Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou o texto-base do pacote fiscal do Governo Federal, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Gastos. A medida autoriza o governo a restringir a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, o que ameaça diretamente diversas leis de incentivo, incluindo a Lei Federal de Incentivo ao Esporte (LIE).

Após passar pela Câmara dos Deputados, o projeto segue em tramitação no congresso, sendo analisado por comissões e podendo entrar em votação a qualquer momento.

O avanço da proposta gera preocupação entre entidades que veem no esporte uma ferramenta de inclusão social e educacional. Se aprovada, a nova regra pode inviabilizar milhares de iniciativas em regiões já historicamente excluídas de investimentos, como a Região Norte.

Entre 2020 e 2024, o Norte captou pouco mais de R$ 75,1 milhões por meio da LIE — um valor ainda muito abaixo do total investido no eixo Sul-Sudeste, que entre 2021 e 2023 concentrou mais de R$ 1,36 bilhão.

Nesta semana, atletas, entidades sociais e organizações esportivas em todo o país se mobilizam para garantir a permanência da Lei Federal de Incentivo ao Esporte (LIE). Atualmente com vigência até o final de 2027, a proposta da campanha nacional é que a legislação passe a ter caráter permanente, sem necessidade de renovação periódica.