Estatuto dos Direitos do Paciente é sancionado e passa a valer no Brasil

O Estatuto dos Direitos do Paciente entrou em vigor na terça-feira (7), após a sanção da Lei 15.378/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com publicação no Diário Oficial da União. A norma unifica direitos e deveres de pacientes das redes pública e privada, garantindo mais autonomia, acesso à informação, segurança e respeito à dignidade no atendimento em saúde. Entre os principais pontos, está a participação ativa do paciente nas decisões sobre o próprio tratamento, com acesso a informações claras sobre diagnóstico, prognóstico, riscos, benefícios e alternativas, além do direito de aceitar ou recusar procedimentos e registrar diretivas antecipadas de vontade.

O texto também reforça a privacidade e o respeito ao paciente, assegurando direito a acompanhante, acesso ao prontuário, segunda opinião médica e confidencialidade das informações. A lei proíbe qualquer forma de discriminação no atendimento e garante o respeito ao nome de preferência, às características culturais, religiosas e sociais, além de prever cuidados paliativos, alívio da dor e apoio a familiares em casos de doenças graves. O paciente ainda pode questionar procedimentos, exigir identificação da equipe, verificar condições de higiene e informações sobre medicamentos e insumos utilizados, inclusive com a possibilidade de escolha do local da morte, conforme regras do SUS ou dos planos de saúde.

Originado no PL 2.242/2022, de autoria dos deputados Pepe Vargas (PT-RS), Chico D’Angelo (PDT-RJ) e Henrique Fontana (PT-RS), o projeto foi aprovado pelo Senado em março, sob relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE). A legislação também estabelece deveres do paciente, como fornecer informações corretas, seguir orientações médicas e respeitar normas institucionais, além de prever mecanismos para apuração de reclamações. “Se esse estatuto já estivesse vigendo, com toda certeza nós poderíamos ter evitado esse terrível episódio acontecido aqui em Brasília, de várias pessoas que foram mortas por profissionais de saúde completamente indignos de serem classificados como tal”, disse Humberto Costa.