Estatuto dos cães e gatos avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta estabelece direitos e deveres para a proteção e o bem-estar dos animais e reconhece cães e gatos como seres sencientes, capazes de sentir dor, medo, sofrimento, prazer e afeto. O texto agora será analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Entre as medidas previstas estão a garantia de alimentação adequada, água limpa, abrigo, vacinação, atendimento veterinário e proteção contra abandono e maus-tratos. O projeto também estabelece responsabilidades aos tutores, como identificação dos animais, prevenção de fugas, recolhimento de dejetos e uso de guia, coleira ou peitoral em locais públicos. A proposta ainda prevê que condomínios não poderão proibir de forma genérica a presença de cães e gatos, salvo em situações de risco concreto à saúde, segurança ou sossego dos moradores.

O Estatuto também prevê regras para adoção responsável, proteção de animais comunitários e políticas públicas de castração, identificação e atendimento veterinário. Entre as condutas proibidas estão abandono, maus-tratos, mutilações estéticas sem indicação clínica, rinhas e uso dos animais em situações que provoquem dor ou sofrimento. O projeto prevê ainda multas, apreensão dos animais, perda da guarda e impedimento de adotar ou manter cães e gatos por até dez anos.