A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou o projeto de lei 5.826/2026, que proíbe o uso de inteligência artificial para criar ou modificar imagens e outros conteúdos publicitários de alimentos quando houver risco de induzir o consumidor a erro sobre as características reais dos produtos.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e abrange a publicidade, a oferta e a apresentação de alimentos em estabelecimentos comerciais e plataformas de entrega, como aplicativos de delivery.
Pelo texto, fica proibido utilizar IA para gerar ou alterar imagens, vídeos, áudios e outras representações que possam modificar a percepção do consumidor sobre aparência, tamanho, quantidade, composição, qualidade ou origem dos alimentos comercializados. A restrição vale para materiais publicitários em cartazes, painéis, telas, terminais de atendimento, etiquetas digitais, totens e plataformas de entrega.
Práticas proibidas
O projeto também passa a considerar abusiva a publicidade que utilize inteligência artificial para criar representações capazes de induzir o consumidor a uma percepção equivocada sobre os alimentos.Entre as práticas previstas estão a manipulação de imagens para apresentar características inexistentes no produto real e a simulação de depoimentos, avaliações ou experiências de consumo atribuídas a pessoas reais ou fictícias.
A proposta, no entanto, estabelece exceções para usos instrumentais da tecnologia, como edição, tratamento técnico de imagens, tradução, acessibilidade e adaptação de formatos,
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