Entra em vigor, no Brasil, a política de cidadania à população de rua; confira!

Nesta semana foi sancionada a lei de Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), que visa promover a esse público o direito ao trabalho, renda, qualificação e escolaridade. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nessa terça-feira (16).

A legislação considera a população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia. Os princípios da nova política são o respeito à dignidade da pessoa humana, estabelecimento de condições de trabalho decente, atendimento humanizado e universalizado, direito à convivência familiar e busca da inserção comunitária, ações e aplicação dos recursos a ela destinados, promoção de igualdade de oportunidades e não discriminação, respeito às condições sociais e às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade e religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias monoparentais com crianças.

A política será implementada em uma articulação entre União, estados e municípios aderentes. A lei também define que os entes federados deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei deve criar meios para a inclusão de adolescentes e jovens, de 15 a 29 anos, que estão em situação de rua, em programas de aprendizagem, qualificação e inserção no mercado de trabalho.

Fonte: Palácio do Planalto (Gov.br)