Entidades reguladoras devem atualizar dados da Tarifa Social de Água e Esgoto até 28 de fevereiro

As entidades reguladoras infranacionais têm até o dia 28 de fevereiro para atualizar, junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as informações sobre a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto. Essa atualização é necessária para refletir as novas diretrizes da Norma de Referência nº 13 e da Lei nº 14.898/2024, que instituiu a política tarifária social no setor.

O objetivo central da coleta de dados é a criação da Lista Positiva, que será divulgada pela primeira vez em 24 de março de 2026. Esse documento servirá para identificar oficialmente os prestadores de serviço que cumprem os requisitos legais, garantindo-lhes o acesso aos recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água.

A iniciativa faz parte do papel regulatório da ANA dentro do novo marco legal do saneamento básico, que busca uniformizar normas para atrair investimentos. Com o envio das informações por meio de formulário padrão, a agência espera avançar na transparência e na eficácia dos serviços de abastecimento e esgoto em todo o país.