Entidades de saúde acionam STF contra guia antiaborto do governo

Quatro entidades de saúde e de bioética protocolaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para derrubar um manual do Ministério da Saúde que contraria o Código Penal de 1940, distorce dados técnicos e cria entraves para a realização do aborto legal em situações previstas em lei.

Entre outras coisas, o guia do governo federal afirma que todo aborto é crime e que, portanto, não há interrupção de gravidez legal no Brasil. Também coloca como limite para o procedimento a idade gestacional de 22 semanas, o que não tem amparo legal.

A ação, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), é assinada pela SBB (Sociedade Brasileira de Bioética), a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva, o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e a Rede Unida.

A expectativa das entidades é que o presidente do Supremo, Luiz Fux, se manifeste ainda nesta quinta (30), Luiz Fux. A corte entra em recesso nesta sexta (1º), e, também no período em que estiver de plantão, Fux poderá decidir sobre a liminar ou distribuir o caso.

Na semana passada, uma articulação de 78 entidades, grupos de estudos e clínicas jurídicas de universidades brasileiras enviaram ao Ministério da Saúde uma manifestação pedindo a revogação do guia. Tanto o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, quanto o secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Raphael Câmara, já se manifestaram defendendo o guia do governo federal.