Entenda PL do marco temporal de terras indígenas aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30) o texto-base do Projeto de Lei 490/07, que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Foram 283 votos a favor e 155, contra. Desta forma, os povos indígenas e tradicionais terão direito somente às terras que ocuparam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O texto passa agora pela análise do Senado, que pode manter o marco temporal ou não. O projeto de lei, aprovado pelos deputados federais, traz ainda outras normas. Veja abaixo algumas delas:

- Proibida ampliação de terras indígenas já demarcadas;

- Processo de demarcação em andamento e não concluídos devem se adequar às novas regras;

- Anulação da demarcação que não atenda o novo marco temporal;

- O Poder Público poderá instalar bases e unidades militares em terras indígenas sem a obrigatoriedade de consultar as comunidades indígenas ou a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A regra vale para estradas, redes de comunicação, vias de transporte e obras relacionadas à saúde e educação;

- Fica permitido aos povos exercerem atividades econômicas dentro das terras, executadas por eles ou por não indígenas contratados. Entre as atividades, estão agricultura, criação de animais e turismo. No caso de atividades agrícolas, o contrato de terceiros precisa ser registrado na Funai.