Entenda o projeto que garante adaptação de provas em concursos para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.573/2016, que estabelece regras para garantir condições adequadas de realização de provas em concursos públicos para candidatos com deficiência. A proposta permite que os candidatos indiquem, no momento da inscrição, as condições específicas necessárias para participar das avaliações.

O texto altera a Lei Geral dos Concursos Públicos. A legislação já determina que os editais ofereçam condições adaptadas para pessoas com deficiência, mas a proposta reforça o direito de o próprio candidato informar quais recursos ou adaptações são necessários para a realização da prova. Segundo a relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), o acesso ao serviço público não deve se limitar à abertura formal de vagas, sendo necessário garantir condições adequadas de participação nas etapas do concurso.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e, posteriormente, sancionada pelo presidente da República.