Empresa de segurança firma acordo por descumprir cota de contratação de PCDs

Uma empresa de segurança e vigilância de Manaus firmou acordo de R$ 906 mil com o Ministério Público do Trabalho (MPT) por não cumprir a cota mínima de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas. 

A conciliação, homologada na 11ª Vara do Trabalho de Manaus durante a Semana de Conciliação Trabalhista, encerra uma Ação Civil Pública iniciada em 2023. A legislação exigia a contratação de 68 profissionais com deficiência, mas a empresa não possuía nenhum. 

O acordo prevê, além do pagamento por danos morais coletivos, a obrigação de preencher a cota legal até 31 de dezembro de 2025. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10 mil por cada vaga não preenchida. 

A empresa havia alegado dificuldades relacionadas à acessibilidade e às exigências para formação de vigilantes, mas o MPT considerou as justificativas inadequadas, apontando ainda que houve economia indevida de cerca de R$ 70 mil mensais. 

A cota de contratação é prevista na Lei nº 8.213/91 e visa garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O MPT destacou que a acessibilidade deve ir além do aspecto físico, incluindo dimensões como atitudes, comunicação e instrumentos de trabalho. A obrigação das empresas é respaldada por convenções internacionais, como a da ONU e a da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil.