Em Santa Isabel do Rio Negro, MP recomenda criação de Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Em Santa Isabel do Rio Negro, a ausência de uma política pública estruturada para pessoas com deficiência motivou uma recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM). O órgão cobra da Prefeitura local a criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A iniciativa busca garantir acessibilidade, financiamento de projetos inclusivos e controle social, alinhando o município às exigências do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A intervenção do MPAM ocorreu após a administração municipal ignorar requisições sobre medidas adotadas para implantar esses órgãos. A falta de resposta compromete a fiscalização e impede o planejamento de ações permanentes na cidade. Segundo a promotoria, a omissão da gestão local pode gerar sanções e responsabilização nas esferas administrativa e judicial.

A prefeitura recebeu o prazo de 30 dias para iniciar a elaboração da proposta e organizar uma audiência pública para ouvir a comunidade. Além disso, o prefeito tem 15 dias para responder se acatará a recomendação e apresentar um cronograma de execução, sob risco de responder a uma Ação Civil Pública.