Em Maués-AM, MP recomenda adequação do edital de processo seletivo para cargos na área da educação

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Prefeitura de Maués e à Secretaria Municipal de Educação (Semed) a adequação imediata do edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 01/2026. A iniciativa, conduzida pela promotora Suelen Shirley Rodrigues da Silva Oliveira, visa garantir a transparência no certame e o cumprimento da legislação federal no recrutamento de profissionais para áreas urbanas, rurais e indígenas.

Entre os pontos críticos apontados, o MPAM exige que os candidatos tenham acesso à gravação de suas aulas expositivas ou às fichas individuais de avaliação. Segundo a promotoria, a omissão desses dados no edital original impede que os participantes compreendam os fundamentos da sua pontuação, o que inviabiliza o direito constitucional de interpor recursos. Além disso, a promotoria identificou que a carga horária exigida para profissionais de apoio à educação especial (80 horas) está abaixo das 180 horas determinadas pelo Decreto Federal nº 12.773/2025.

Para solucionar o impasse sem prejudicar o cronograma local, o MPAM sugeriu que a exigência inicial de 80 horas seja mantida, mas que o município institua uma etapa de formação complementar obrigatória após a seleção para atingir o padrão federal. A prefeita Macelly Veras e a Semas possuem o prazo de 48 horas para informar se acatarão as medidas. Mais detalhes sobre as ações do órgão podem ser acompanhados no portal oficial do Ministério Público do Amazonas.