Em Ipixuna, MPAM instaura procedimento para estruturar rede de proteção à pessoa com deficiência

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Ipixuna, instaurou um procedimento administrativo para estruturar a rede de proteção à pessoa com deficiência no município. A iniciativa, assinada pelo promotor José Ricardo Moraes da Silva, foca na criação do Conselho Municipal e do Plano Municipal da Pessoa com Deficiência. O objetivo é suprir a ausência de órgãos de controle social e garantir que a prefeitura tenha diretrizes claras para a aplicação eficiente de recursos públicos no setor. 

A promotoria destacou que a regularização institucional é um passo fundamental para o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão e para oferecer dignidade real aos cidadãos. Como medidas iniciais, o MPAM requisitou à Prefeitura e à Câmara Municipal informações sobre cronogramas de criação desses órgãos, além de detalhes sobre as ações inclusivas já realizadas pelas secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. O órgão também solicitou um levantamento das leis locais vigentes e de projetos em tramitação sobre acessibilidade. 

A ação ministerial reforça que a defesa dos direitos das pessoas com deficiência é prioridade absoluta e que, sem um conselho ativo, o município carece de orientação para suas políticas sociais. Com o procedimento, espera-se que Ipixuna implemente políticas públicas estruturadas e deliberativas, saindo da informalidade institucional para uma gestão baseada em planejamento estratégico.