Em Eirunepé, MPAM reforça pedido por correção de irregularidades na Delegacia de Polícia Civil

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu uma nova recomendação cobrando providências da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) e da Polícia Civil devido a graves problemas estruturais e operacionais na Delegacia de Eirunepé. Inspeções recentes revelaram condições precárias na carceragem, desvio de função de policiais civis na guarda de custodiados e falta de espaço adequado para o armazenamento de entorpecentes e preservação da cadeia de custódia.

A recomendação fixa o prazo de 30 dias para que os órgãos competentes apresentem um plano de reestruturação física da unidade e garantam os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, como banho de sol e visitas. O órgão também orientou o fim da exposição indevida da imagem de presos em redes sociais e a criação de espaço apropriado para o atendimento humanizado e escuta especializada de crianças e adolescentes.

Além disso, o MPAM solicitou a fiscalização de procedimentos policiais em abordagens e ingressos domiciliares para coibir possíveis abusos de autoridade. A medida visa assegurar a adequada prestação dos serviços de polícia judiciária, o alinhamento com a rede de assistência social em medidas socioeducativas e o cumprimento de decisões judiciais pendentes sobre a infraestrutura do local.