Em Amaturá, MP acompanha adequação da legislação que rege direitos infantojuvenis

Em Amaturá, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e orientar o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar para o pleito de 2027. A iniciativa, liderada pelo promotor de Justiça Lucas Donato Primo Costa, busca garantir que a legislação do município seja atualizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normas do Conanda, assegurando a lisura e a segurança jurídica de todas as etapas da votação.

O município de Amaturá, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), relatou que os atos preparatórios para a eleição nacional, marcada para o primeiro domingo de outubro de 2027, ainda não foram iniciados. Diante disso, o órgão ministerial solicitou prazos para que o CMDCA envie informações sobre seu regimento interno, composição atual e resoluções sobre o pleito, reforçando a importância do trabalho conjunto para proteger a infância e a juventude local.

A prefeitura de Amaturá também foi acionada e terá o prazo de 15 dias úteis para prestar esclarecimentos sobre projetos de atualização da lei municipal vigente. Além disso, a gestão municipal deverá informar se há previsão de verba específica para o processo eleitoral na Lei Orçamentária Anual de 2027, garantindo a estrutura para que os novos conselheiros tomem posse em 10 de janeiro de 2028.