Eduardo Braga defende a ZFM ao aprovar plano de regulamentação da reforma tributária: "não admitiremos retrocessos"

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta semana, o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O Projeto de Lei Complementar 68/2024 foi encaminhado ao Senado em agosto, mas por um acordo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto só começaria a tramitar no final do calendário das eleições municipais.

O projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC), que originou a reforma tributária e promulgada pelo Congresso Nacional como Emenda Constitucional 132/2023. Ao apresentar o plano de trabalho, o relator da matéria Eduardo Braga disse que enquanto aguardava o início da tramitação recebeu cerca de 550 representantes de diferentes setores da sociedade civil, que apresentaram suas demandas técnicas. Também serão debatidos os impactos do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados à infraestrutura, energia, saneamento e telecomunicações e ao setor imobiliário; imposto seletivo; o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.

“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, defendeu Eduardo Braga. A previsão é que os debates sejam encerrados no dia 14 de novembro.