É lei! Em SP, lojas são proibidas de expor animais em vitrines

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira um Projeto de Lei (PL) que proíbe a exposição de animais domésticos em vitrines fechadas, amarrados ou confinados em espaços que limitem sua movimentação, causando desconforto e estresse aos animais.

O projeto, que agora segue para sanção do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), avança na regulamentação da comercialização de cães e gatos no estado. Além de coibir a comercialização clandestina e de trazer maior responsabilidade aos criadores e vendedores desses pets, o PL promoverá, de forma associada, a boa saúde e os cuidados necessários com os animais nascidos nos criadores regularizados.

"Do ponto de vista do comércio, a proposta que ora se apresenta busca coibir a exploração ilegal de cães e gatos e a venda de animais roubados, contrabandeados ou provenientes de criadores clandestinos, além de oferecer proteção ao consumidor", diz o texto do PL.

Segundo a medida, os animais só poderão ser comercializados após quatro meses de vida. Eles deverão estar castrados, microchipados, com a vacinação em dia e acompanhados de um laudo médico que ateste suas condições de saúde.